Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 2, de 12 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2022, seção 1, página 15)
Concede Registro Especial de Importador de Cigarros ao estabelecimento da empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., CNPJ nº 01.135.153/0001-09.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 13031.470113/2021-96, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Comexport Trading Comércio Exterior Ltda., CNPJ nº 01.135.153/0001-09, localizado na Av. João Batista Parra, nº 633, Ed. Enseada Office, Salas 701 e 702, Praia do Suá, município de Vitória, Estado do Espírito Santo/ES, CEP nº 29052-123, inscrito como importador de cigarros, sob o nº 11-01/2022, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.