Portaria ME nº 14814, de 20 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2021, seção 1, página 162)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)   (Vide Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.