Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 26, de 03 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2021, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1751, publicada no DOU de 3 de outubro de 2014, bem como a emissão indevida de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, declara:
Art. 1° - NULA a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, código de controle FACE.9565.7621.1757, emitida em 23/11/2021 em nome de ONÉSIO SOARES AMARAL, CPF 038.467.996-02.
Art. 2°- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.