Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 86, de 18 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/11/2021, seção 1, página 79)
Alfandega, até 15/03/2046, o Recinto que menciona
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 37, de 26 de julho de 2022)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.