Portaria RFB nº 83, de 11 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2021, seção 1, página 59)  
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Port. RFB nº 83
11/11/2021
    • Port. RFB nº 28
      15/04/2021
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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