Portaria
Carf
nº 12823, de 28 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/10/2021, seção 1, página 19)
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Carf nº 1240, de 02 de agosto de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.