Portaria ME nº 12071, de 07 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2021, seção 1, página 158)  
Atos que modificaram o(a) Port. ME nº 12071, de 2021 Atos que foram modificados pelo(a) Port. ME nº 12071, de 2021
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. ME nº 12071
07/10/2021
    • Port. ME nº 529
      26/09/2019
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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