Ato Declaratório
Cosit
nº 20, de 17 de maio de 2001
(Publicado(a) no DOU de 21/05/2001, seção 1, página 7)
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 199 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 7o do art. 24 da Medida Provisória No 2.113-30, de 26 de abril de 2001, e nos §§ 2o e 4o do art. 7o da Instrução Normativa SRF No 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que:
Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de abril do ano-calendário de 2001, utilizada na conversão para reais:
I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra, corresponde a R$ 2,1917;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.