Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 62, de 20 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2021, seção 1, página 38)
Restabelece o Registro Especial para estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, decide:
Art. 1º - Restabelecer a validade do Registro Especial de produtor, sob o nº 06104/0122, concedido ao estabelecimento da empresa INDUSTRIA DE AGUARDENTE RAINHA DA LAGOA LTDA, CNPJ 02.988.765/0001-07, através do Ato Declaratório Executivo nº 129 de 17/12/2009, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2009, tendo em vista a adesão do contribuinte ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o disposto no §7º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.463403/2020-01.
Art. 2º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 14 de 31/05/2021, publicado no DOU de 10/06/2021.
Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.