Ato Declaratório Executivo
DRF/MNS
nº 198, de 21 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/09/2021, seção 1, página 38)
Concede habilitação ao regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap - à pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 21, de 05 de janeiro de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.