Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 298, de 20 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2021, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 233, de 26 de julho de 2021, referente ao Registro Especial de Papel Imune

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em cumprimento ao estabelecido no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13032.411569/2021-12, declara:
Art. 1º É nulo de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, o Ato Declaratório Executivo DRF/Sorocaba nº 233, de 26 de julho de 2021. swap_horiz
Art 2º Fica cancelado o Registro de Papel Imune para atividade USUÁRIO, sob nº UP-08111/00143, concedido indevidamente à Inovaprint Editora e Gráfica Ltda, CNPJ nº 36.164.665/0001-88.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 28 de julho de 2021, data da publicação do Ato anulado.
REINALDO DE PAIVA LOPES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.