Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 14, de 13 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2021, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilita a empresa Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. a operar o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na modalidade de fiscalização aduaneira por equipe de fiscalização designada em caráter permanente.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos e condições da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001 e da Portaria SRRF05 nº 51, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 12689.720298/2020-17, declara:
Art. 1º Habilitada a empresa Wilson Sons Terminais e Logística Ltda., CNPJ 03.852.972/0043-51, a operar o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na modalidade de fiscalização aduaneira por equipe de fiscalização designada, em caráter permanente, em área de 1.672 m² (mil seiscentos e setenta e dois metros quadrados), situada na Rodovia BR-324, nº 9.226, Porto Seco Pirajá, CEP 41233-030, Salvador-BA, cujas coordenadas geográficas do recinto são: Latitude -12,8971235 S e Longitude -38,4478405 W.
Art. 2º O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR), que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º Fica atribuído o código Siscomex 5.92.27.01 ao recinto.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.