Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 150, de 01 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2021, seção 1, página 38)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 53, de 24 de junho de 2022)
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, os artigos 4º e 5º da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, o disposto no artigo 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.472871/2021-29, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA, CNPJ nº 02.955.426/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transportes/rodovia, que tem como objeto a exploração, sob o regime de concessão, do serviço público de operação, manutenção, monitoração, conservação e implantação de melhorias do sistema rodoviário constituído pelos 562,10 quilômetros da Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP- Trecho Belo Horizonte/São Paulo, nos estados de Minas Gerais e São Paulo, sem nº de CNO indicado, de titularidade da pessoa jurídica Autopista Fernão Dias S/A, CNPJ nº 09.326.342/0001-70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.263, de 29 de maio de 2019, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04 de junho de 2019, edição 106, seção 1, p. 23/24, especificamente para a execução de fornecimento de equipe de reparo, nos termos e condições previstos no contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica beneficiada, como contratada, e a pessoa jurídica titular do projeto, como contratante, com prazo de vigência contratual previsto para o período de 01/05/2021 a 30/04/2022.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE DRF/VAR nº 38, de 28 de agosto de 2019, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de agosto de 2019, seção 1, p.38.
Art. 3º Conforme disposto no § 6º do artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, cabe mencionar que a pessoa jurídica coabilitada participa do consórcio Neovia-Via Arte, CNPJ nº 38.945.657/0001-02.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do § 6º do artigo 588 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício, em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.