Art. 1º Fica a empresa Endress Hauser Brasil Instrumentacao E Automacao Ltda , sediada na Estrada Municipal Antonio Sesti, número 600, no Bairro Recreio Costa Verde, na cidade de Itatiba, São Paulo, por meio do estabelecimento 14.883.099/0001-21, HABILITADA a operar, em caráter precário, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof, nos termos e condições estabelecidos pela IN/RFB n° 1.291/2012.

Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 1.291/2012 devem ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 6º da mesma norma.

Art. 3º Em função de informação constante no processo de habilitação de que não estarão presentes no sistema informatizado os controles descritos no artigo 12, §2º, incisos I a VIII, da IN/RFB nº 1.291/2012 ficam vedadas as operações relacionadas a esses incisos: produção de resíduos; controles relativos importação por meio de fornecedores co-habilitados; substituição de beneficiário, mediante a transferência de mercadoria admitida no regime para outro beneficiário ou recebimento de mercadoria deste; exclusão da responsabilidade tributária com relação às perdas inevitáveis ao processo produtivo; realização das operações de renovação ou recondicionamento ou prestação de serviços de manutenção e reparo em produtos estrangeiros usados; desmontagem e posterior reexportação de produtos; outras operações previstas na Instrução Normativa IN/RFB nº 1.291/2012.

Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.