Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 157, de 10 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2021, seção 1, página 37)
Aplica penalidade de suspensão do alfandegamento do recinto que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 11, de 06 de julho de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.