Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2021, seção 1, página 169)  
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Port. RFB nº 62
30/08/2021
    • Port. RFB nº 2189
      06/06/2017
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Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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