Portaria Conjunta
RFB
/ BCB
nº 86, de 20 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2021, seção 1, página 169)
Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a alínea "c" do inciso XVIII do art. 12 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, aprovado pela Portaria BCB nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006, e no item 3.1 do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 6 de fevereiro de 2020 pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, resolvem:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.