Portaria
RFB
nº 50, de 25 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 2, página 28)
"Altera o anexo II da Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020."
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.