Portaria RFB nº 50, de 25 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2021, seção 2, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o anexo II da Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023)

Histórico de alterações



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.