Delega competência ao chefe da Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal para exercer funções descritas no art. 93 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 173, de 16 de maio de 2022)   (Vide Portaria RFB nº 173, de 16 de maio de 2022)