Ato Declaratório CST nº 20, de 24 de janeiro de 1992
(Publicado(a) no DOU de 27/01/1992, seção , página 1016)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara o coeficiente para correção do custo de bens e direitos alienados no mês de dezembro/91.

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro, de 1988, 8.134, de 27 de dezembro de 1990, 8.177, de 01 de março de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991 e considerando a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês de dezembro de 1991, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
Declara, que o custo de aquisição dos bens e direitos para apuração dos ganhos de capital das alienações efetuadas no mês de dezembro de 1991 será atualizado pelo coeficiente de 285,00.
SANDRO MARTINS SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.