Portaria RFB nº 35, de 18 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2021, seção 1, página 139)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 36, de 21 de maio de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.