ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 8517.62.61 Rádio móvel digital e analógico, que opera em modo normal ou troncalizado ("trunking"), compatível com os padrões de comunicação Projeto 16 e Projeto 25 - APCO, nas faixas de freqüência de VHF, UHF e 700/800MHz, com potência de transmissão de 10 a 50W, modelos XTL 1500, XTL 2200 e XTL 2500. Fabricante Motorola Inc., USA.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 85.17, da subposição de 1º nível 8517.6 e da subposição de 2º nível 8517.62), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Decreto Nº 2.376, de 1997 - Anexos Resolução Camex Nº 43, de 2006, e alterações posteriores), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto Nº 435, de 1992 - alterado pela IN RFB Nº 807, de 2008, e IN RFB Nº 1.072, de 2010). SC SRRF08-Diana nº13-2011.pdf