Instrução Normativa
RFB
nº 2022, de 16 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2021, seção 1, página 43)
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, no art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, no § 1º do art. 2º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, e na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB):
I - documento, a unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza;
II - documento digital, a informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;
IV - interessado, a pessoa ou ente em nome da qual houver sido formalizado o processo, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o corresponsável;
V - procurador digital, a pessoa física ou jurídica a quem tenham sido outorgados poderes para representar o interessado perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, com a opção do serviço "Processos Digitais" do sistema Procurações, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017;
VI - arquivo não paginável, o documento digital em formato relacionado no Anexo II desta Instrução Normativa, que não pode ser convertido para o formato Portable Document Format (PDF) sem perda de informação, resolução ou característica que resulte no comprometimento da análise do conteúdo; e
VII - solicitação de juntada de documentos, o procedimento de envio eletrônico de um ou mais documentos, para que sejam juntados aos autos de processo digital, mediante análise de pertinência e cumprimento de requisitos formais.
Art. 2º A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.
§ 1º Observado o disposto no art. 19, a entrega de documentos no formato digital por meio do e-CAC será opcional para:
II - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei);
III - a pessoa jurídica isenta, imune ou não tributada na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; e
IV - a pessoa jurídica tributada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), unicamente quando o acesso ao serviço exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos casos em que a legislação aplicável exigir assinatura com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.
§ 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2182,
de
28 de março de 2024)
§ 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC.
§ 5º As pessoas a que se refere o § 1º poderão, opcionalmente, realizar a entrega de documentos:
(Incluído(a) pelo(a)
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2182,
de
28 de março de 2024)
I - presencialmente, em unidade de atendimento da RFB;
(Incluído(a) pelo(a)
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2182,
de
28 de março de 2024)
II - por meio de mensagem eletrônica, conforme disponibilidade de serviços a ser consultada no site da RFB; ou
(Incluído(a) pelo(a)
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2182,
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28 de março de 2024)
III - outros meios autorizados pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea).
(Incluído(a) pelo(a)
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2182,
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28 de março de 2024)
§ 6º Nas situações a que se refere o § 5º, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, exceto nos casos em que a legislação aplicável exigir a apresentação do original.
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
2182,
de
28 de março de 2024)
§ 7º A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o § 6º deverão ser atestadas pelas unidades e equipes responsáveis pela análise da requisição na RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência:
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
2182,
de
28 de março de 2024)
I - verificação de documentos de identificação oficiais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores;
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
2182,
de
28 de março de 2024)
II - verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos tribunais de justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, cartórios, dentre outros;
(Incluído(a) pelo(a)
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2182,
de
28 de março de 2024)
III - comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB; e
(Incluído(a) pelo(a)
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2182,
de
28 de março de 2024)
IV - outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB, em conjunto com a Cogea, quando a análise do serviço requerido for de responsabilidade das equipes de atendimento.
(Incluído(a) pelo(a)
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2182,
de
28 de março de 2024)
§ 8º No caso de haver fundada dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia simples ou em arquivo eletrônico, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo, para prosseguimento da análise do serviço requerido.
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
2182,
de
28 de março de 2024)
Art. 2º-A. Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à RFB em unidade de atendimento presencial, bastando a apresentação do documento original de identificação do signatário, ou de sua cópia autenticada, para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta.
(Incluído(a) pelo(a)
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nº
2182,
de
28 de março de 2024)
Art. 3º Os documentos digitais deverão ser produzidos ou reproduzidos no formato PDF, padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior) ou, caso os arquivos possuam as extensões previstas no Anexo II, compactados em formato ".zip".
Parágrafo único. Somente os tipos de arquivos previstos no Anexo II poderão compor os arquivos compactados com extensão ".zip", observadas a nomenclatura de arquivos digitais e as orientações estabelecidas no Anexo I.
Art. 4º Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente por meio dos padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, são considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 2º O documento ou meio de prova cuja reprodução não possa ser feita por meio digital deve ser entregue na unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo, observado o disposto no art. 11.
Art. 5º Os documentos originais e as cópias dos documentos digitais transmitidos por meio do e-CAC, ou entregues em unidade da RFB, deverão permanecer à disposição da Administração Tributária:
I - até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, caso se trate de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados;
II - enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados, inclusive os relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros; ou
Parágrafo único. É autorizada a destruição dos originais digitalizados, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, no art. 2º-A da Lei nº 12.682, 9 de julho de 2012, e observado o disposto nos arts. 4º, 5º, 9º, 10 e 11 do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020.
Art. 6º O interessado é responsável pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua fiel correspondência ao documento original, inclusive em relação ao documento digital por ele entregue ao agente público para recepção e juntada ao processo digital, conforme previsto no art. 11 do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
§ 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a abertura de processo digital.
§ 2º Os interessados referidos no § 1º do art. 2º poderão solicitar a abertura de processo digital em unidade de atendimento da RFB, mediante entrega dos documentos exigidos pela legislação aplicável para sua formalização.
§ 3º O procurador legalmente constituído que não possua procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 2017, poderá solicitar a abertura de processo digital, na forma prevista no § 2º, quando representar os interessados referidos no § 1º do art. 2º.
§ 4º No caso descrito no § 3º, também deverão ser juntados aos autos do processo digital, por meio da digitalização do original:
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
Instrução Normativa
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
II - o documento de identificação do outorgado; e
(Redação dada pelo(a)
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
III - em caso de procuração outorgada por instrumento particular sem firma reconhecida, o documento de identificação do outorgante.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
Parágrafo único. O processo digital aberto no e-CAC ficará disponível para solicitação de juntada de documentos pelo prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de sua abertura.
§ 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC.
§ 2º Na solicitação de juntada, os documentos deverão ser enviados em arquivos separados, conforme o conteúdo, com indicação do tipo de documento no sistema e-Processo, vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo exceder 15 (quinze) megabytes, que equivalem a 15.360 (quinze mil, trezentos e sessenta) kilobytes.
(Redação dada pelo(a)
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
II - possuam conteúdos diversos em um único arquivo digital, ressalvada a hipótese de solicitação de juntada de arquivos não pagináveis, nas situações previstas nesta Instrução Normativa; e
III - forem classificados por tipo diverso ao seu conteúdo, quando requerida a informação de alegações pelo e-Processo.
Art. 10. Os documentos entregues em formato digital por meio do e-CAC, inclusive a impugnação, o recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente, deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme determinam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 10.543, de 2020.
Art. 11. Em caso de atendimento presencial, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, o interessado ou o procurador de que trata o § 3º do art. 7º deverá apresentar os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital.
§ 1º Os documentos apresentados em papel serão tratados na forma prevista no art. 12 do Decreto nº 8.539, de 2015.
§ 2º Os documentos apresentados em formato digital deverão conter assinatura eletrônica efetuada por meio:
(Redação dada pelo(a)
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nº
2182,
de
28 de março de 2024)
I - de certificado digital, utilizando o Assinador Serpro, disponível para download na Internet, no endereço < https://www.serpro.gov.br/>, com utilização da opção "Assinar PDF" em caso de arquivos no formato PDF; ou
(Redação dada pelo(a)
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nº
2182,
de
28 de março de 2024)
II - da identidade digital da Plataforma gov.br, prevista na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, com assinatura avançada, nos termos do Decreto nº 10.543, de 2020.
(Redação dada pelo(a)
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nº
2182,
de
28 de março de 2024)
§ 3º A assinatura eletrônica constitui prova de autenticidade e integridade dos documentos originais sob a guarda do interessado, dos quais foram gerados os documentos digitais entregues à unidade de atendimento, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015.
§ 4º A solicitação de juntada feita no atendimento presencial em desacordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa deverá ser indeferida no momento da sua análise.
Art. 12. O dispositivo móvel com os documentos digitais assinados eletronicamente deverá ser apresentado à unidade da RFB em que será realizado o atendimento presencial.
§ 1º A recepção de documentos digitais gravados em dispositivo móvel fica condicionada à confirmação, pela unidade de atendimento, da assinatura eletrônica.
I - com assinatura eletrônica inválida ou que seja diferente de assinatura eletrônica avançada ou qualificada;
Art. 13. Considera-se entregue o documento por meio eletrônico na data e horário constantes do recibo eletrônico emitido pelo e-CAC.
Art. 14. Para fins de cumprimento dos prazos legais e dos prazos concedidos pela autoridade administrativa para a prática de atos, considera-se tempestiva a entrega realizada até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do referido prazo, de acordo com o horário oficial de Brasília.
Art. 15. A intimação por meio eletrônico será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registrada em meio magnético ou equivalente por ele utilizado.
§ 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do e-CAC.
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser formalizada mediante envio, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do e-CAC.
§ 3º A intimação registrada em meio magnético a que se refere o caput será feita em caso de aplicação de penalidade pela entrega de declaração depois de expirado o prazo estabelecido pela legislação.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o recibo de entrega e a intimação correspondente serão exibidos no ato da transmissão da declaração e ficarão disponíveis para impressão.
I - 15 (quinze) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
II - na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto no inciso I; ou
Art. 17. A intimação será realizada por meio da publicação de edital eletrônico no site da RFB na internet nas seguintes hipóteses:
I - quando resultar improfícua a intimação realizada por meio eletrônico nos termos previstos nos arts. 15 e 16; ou
Parágrafo único. Considera-se feita a intimação a que se refere o caput depois de transcorridos 15 (quinze) dias da publicação do edital eletrônico.
Art. 18. No caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional será observado o disposto no art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Art. 19. Os serviços que serão solicitados por meio de processo digital formalizado no e-CAC serão regulamentados pela Coordenação-Geral responsável por meio de portaria.
I - a obrigatoriedade de solicitação do serviço por meio de processo digital aberto pelo interessado ou seu procurador digital diretamente no sistema e-Processo, pelo e-CAC, se for o caso;
II - a documentação necessária à solicitação do serviço ou a referência ao ato normativo que dispõe sobre a documentação;
III - os procedimentos que deverão ser efetuados pelo interessado quando da solicitação, em caso de necessária prestação de informações definidas especificamente para o serviço; e
§ 2º A Coordenação-Geral responsável pelo serviço deverá prover os gestores de conteúdo do site da RFB na internet das informações necessárias à orientação do interessado, relativas à solicitação do serviço.
Art. 20. As impugnações e recursos poderão ser entregues por meio de processo digital, no Portal e-CAC, mediante as formas de identificação disponíveis para acesso ao e-CAC.
Art. 21. A Coordenação-Geral responsável deverá solicitar a inclusão de serviços no e-CAC à Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea).
Art. 22. A Cogea e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) poderão publicar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa e alterar seus Anexos.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Orientações técnicas para juntada de documentos em processo digital
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
a) A nomenclatura do arquivo objeto de solicitação de juntada de documento ao processo deverá remeter ao conteúdo dos documentos e não deverá conter caracteres especiais tais como: acento agudo, acento circunflexo, cedilha, acento grave, asterisco, til, parênteses, apóstrofo, colchetes, hífen, percentual, cifrão, espaços em branco, barra, etc;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
Instrução Normativa
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
b) cada documento digital no formato PDF será recepcionado no limite máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes), sendo vedado seu fracionamento, exceto quando exceder esse limite. O arquivo que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quantas necessárias para a devida entrega;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
c) os arquivos não pagináveis deverão ser juntados de forma compactada na extensão ".zip" e o arquivo compactado será recepcionado no limite máximo de 150 megabytes (153.600 kilobytes), sendo vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo compactado exceder esse limite. O arquivo compactado que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quanto necessárias para a devida entrega;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
Instrução Normativa
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
d) os arquivos no formato PDF deverão estar em conformidade com o padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), não conter arquivos anexados e, ainda, ter a resolução de imagem de 300 dpi (trezentos dots per inch), nas cores preta e branca;
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
Instrução Normativa
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nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
e) somente quando a digitalização da documentação nas cores preta e branca acarretar prejuízo para a visualização e interpretação do conteúdo, poderá ser utilizada a resolução de 200 dpi colorida ou em tons de cinza; e
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
f) o Interessado poderá apresentar tantas solicitações de juntada quantas julgar necessárias para a devida instrução do processo. Porém, cada solicitação de juntada comporta, no máximo, 150 megabytes em arquivos pagináveis e não pagináveis. Esse limite é aplicado para evitar descontinuidade no procedimento de envio dos documentos, no qual se aplicam, por segurança, verificações de integridade e autenticidade do arquivo, além da aplicação de antivírus em todos os arquivos apresentados na solicitação de juntada.
(Redação dada pelo(a)
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
(Vide
Instrução Normativa
RFB
nº
2041,
de
05 de agosto de 2021)
Para os fins do disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os documentos digitais serão aceitos nos formatos especificados abaixo:
I - Arquivo, planilha eletrônica ou de banco de dados contendo fórmulas ou grande volume de dados, ou cuja conversão para o formato de extensão Portable Document Format (PDF) implique perda da informação que comprometa a análise do conteúdo, nas extensões:
II - Arquivo de imagem ou de apresentação, cuja conversão para o formato de extensão PDF implique perda de resolução que comprometa a identificação e análise do conteúdo, nas extensões:
VII - Arquivo texto que contenha planilha eletrônica, banco de dados, imagem, apresentação, vídeo ou áudio, cuja conversão para o formato PDF implique perda da informação que comprometa a análise do conteúdo, nas extensões:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.