Portaria SRRF10 nº 22, de 07 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2021, seção 1, página 65)  

Dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da 10ª Região Fiscal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF10 nº 102, de 20 de maio de 2022)   (Vide Portaria SRRF10 nº 102, de 20 de maio de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.