Ato Declaratório
SRF
nº 19, de 14 de março de 2000
(Publicado(a) no DOU de 16/03/2000, seção , página 8)
Dispõe sobre a substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.