Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2021, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No § 8º do art. 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no D.O.U. nº 99, de 24 de maio de 2018, Seção 1, página 20:
Onde se lê:
"§ 8º Nas hipóteses previstas neste artigo, ficarão sujeitos às normas gerais de incidência do ICMS e do ISS, conforme o caso: (Lei Complementar nº 123, de 2006,)"
Leia-se: 
"§ 8º Nas hipóteses previstas neste artigo, ficarão sujeitos às normas gerais de incidência do ICMS e do ISS, conforme o caso: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13-A; art. 19, caput e § 4º; art. 20, caput)" swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.