Portaria
RFB
nº 16, de 04 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/03/2021, seção 1, página 109)
Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.