Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 04/03/2021, seção 1, página 2)  
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Port. RFB nº 13
26/02/2021
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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