Portaria
RFB
nº 12, de 26 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2021, seção 1-A, página 2)
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.