Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 4, de 25 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2021, seção 1, página 67)
Concede o benefício de diferimento do recolhimento do crédito tributário devido nas importações processadas por meio do Siscomex Remessa por prazo determinado à Empresa que menciona.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017 e a vista do que consta no processo nº 13032.795885/2020-47, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa DHL Express Brazil Ltda., com sede no município de São Paulo SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.890.252/0001-13, autorizada a realizar o recolhimento do crédito tributário devido nas importações processadas por meio do Siscomex Remessa até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no mencionado sistema, conforme mencionado nos §§ 4º a 7º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º Esta autorização é válida pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano contado a partir da data da publicação deste ato, em conformidade com o § 5º do art. 5º da referida Instrução Normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.