Ato Declaratório Executivo SGRFB nº 1, de 11 de fevereiro de 2021
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(Publicado(a) no DOU de 18/02/2021, seção 1, página 59)  
Multivigente Vigente Original Relacional
  • Epígrafe retificada em 19 de fevereiro de 2021

    De: Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 2021

    Para: Ato Declaratório Executivo SGRFB nº 1, de 11 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Gecex nº 93, de 21 de setembro de 2020,
DECLARA:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 3923.30.00.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO

Código TIPI

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

3923.30

- Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes


3923.30.10

Recipientes para gás liquefeito de petróleo (GLP)

15

3923.30.90

Outros

15


"Ex" 01 - Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se a uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que seja obtida a dimensão e forma desejadas.

0



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.