Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 5077, de 29 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2020, seção 1, página 52)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 102, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 102, de 20 de dezembro de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.