Port. RFB nº 5055/2020

Portaria RFB nº 5055, de 23 de dezembro de 2020

(Publicado(a) no DOU de 28/12/2020, seção 1, página 158)

Multivigente Vigente Original Relacional

Republicação parcial

ANEXO II (*)

(Anexo II da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013)

Tipo de Ato	Publicação/Divulgação	Forma ou limite	Base Legal da vedação total ou parcial
Acórdão	Site RFB	Ementa/Parte Normativa	Art. 198 CTN
Ato Declaratório Executivo	DOU/Site RFB¹	Completo.
Ato Declaratório Interpretativo	DOU/Site RFB	Completo.
Instrução Normativa	DOU/Site RFB	Completa.
Parecer RFB	DOU/Site RFB	Completo.
Portaria	DOU/Site RFB²	Completa.
Portaria de Pessoal	DOU/Site RFB³	Completa.
Resolução	DOU/Site RFB⁴	Completa.
Solução de Consulta	DOU/Site RFB⁵	Ementa/Dispositivos Legais	Art. 198 CTN
Solução de Consulta Interna	Site RFB	Completa
Solução de Divergência	DOU/Site RFB⁵	Ementa/Dispositivos Legais	Art. 198 CTN

1 O ADE será publicado no DOU quando houver determinação legal (art. 12, inciso I, alínea "d").

2 A Portaria, de caráter normativo, será publicada no DOU, exceto quando for de aplicação exclusivamente interna e não afetar interesses de terceiros (art. 12, inciso I, alínea "b").

3 A Portaria de Pessoal deverá ser publicada no DOU nos casos previstos na Portaria Imprensa Nacional nº 283, de 2018 (art. 12, inciso I, alínea "g").

4 Somente a Resolução de caráter normativo deverá ser publicada no DOU (art. 12, inciso I, alínea "f").

5 A Solução de Consulta e a Solução de Divergência serão divulgadas na internet, observada a restrição do § 2º do art. 13.

Obs. 1: Os anexos dos atos publicados no DOU serão publicados juntamente ao ato (art. 12, § 1º).

Obs. 2: A publicação e a divulgação dos demais atos dependem de análise caso a caso, com observância ao sigilo fiscal e funcional.

(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 24/12/2010, seção 1, página 86, com incorreção do original.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.