Portaria
RFB
nº 5055, de 23 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2020, seção 1, página 158)
Republicação parcial
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021) (Vide Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.