Portaria
RFB
nº 5018, de 21 de dezembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2020, seção 1, página 86)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.