Portaria RFB nº 4794, de 17 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2020, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)   (Vide Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.