Portaria
RFB
nº 4820, de 19 de novembro de 2020
(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 23/11/2020, seção 1, página 2)
Aprova o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-MSF).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
Art. 1º Fica aprovado o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
I - na página de manuais eletrônicos (e-Manuais) na Intranet, no endereço http://e-manuais.rfoc.srf, para fins de utilização pelos servidores da RFB; e
II - no sítio da RFB na Internet, mediante reprodução de sua versão pública, no endereço http://receita.economia.gov.br, para fins de cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.