Port. RFB nº 4713/2020

Portaria RFB nº 4713, de 06 de novembro de 2020

(Publicado(a) no DOU de 13/11/2020, seção 1, página 42)

Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria SRF nº 763, de 12 de junho de 1997; swap_horiz

II - Portaria SRF nº 617, de 14 de maio de 2002; swap_horiz

III - Portaria SRF nº 280, de 7 de março de 2003; swap_horiz

IV - Portaria SRF nº 447, de 27 de abril de 2004; e swap_horiz

V - Portaria RFB nº 783, de 10 de março de 2014. swap_horiz

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.