Estabelece normas e procedimentos a serem observados na saída da ZPE de Pecém de mercadorias destinadas ao mercado nacional, na transferência da ZPE para o Porto de Pecém de produtos da indústria siderúrgica e granéis a serem exportados, bem como no seu despacho aduaneiro.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria IRF/PCE nº 8, de 30 de outubro de 2023)