Instrução Normativa
SRF
nº 16, de 25 de abril de 1973
(Publicado(a) no DOU de 05/07/1973, seção 1, página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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“Dispõe sobre o modelo de Cheque de Restituição do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física."
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a segurança do sistema de processamento eletrônico de dados, resolve:
Aprovar o modelo de Cheque de Restituição do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física, pago a maior ou indevidamente, relativo ao exercício de 1973, com as características, dimensões, formato e cor do modelo em anexo.
Determinar à Coordenação do Sistema de Arrecadação e ao Centro de Informações Econômico-Fiscais que baixem normas conjuntas para execução de controle de resgate dos Cheques de Restituição.
Lineo Emilio Klüppel
Secretário da Receita Federal.
Anexo Único - Modelo de Cheque de Restituição do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física.pdf
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.