Instrução Normativa
SRF
nº 21, de 27 de março de 1974
(Publicado(a) no DOU de 24/05/1974, seção , página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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“Aprova o modelo de Cheque de Restituição do Imposto de Renda – Pessoa Física”.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve:
Aprovar o modelo de Cheque de Restituição do Imposto de Renda – Pessoa Física, pago a maior ou indevidamente, relativo no exercício de 1974, com as características, dimensões e formato do modelo anexo, na cor lilás (referência Supercor 1760 ou de outras marcas, na mesma tonalidade)
Determinar que o prazo de validade do Cheque e Restituição seja de 180 (cento oitenta) dias, a contar da data de sua emissão.
Adilson Gomes de Oliveira
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
MODELO IN SRF Nº 21 27-03-1974.pdf
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.