Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 27/07/2020, seção 1-B, página 1)  

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 9.739, de2 8 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), na forma estabelecida nos Anexos I a XIII desta Portaria.

Art. 2º O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá:

I - editar normas complementares necessárias à aplicação do Regimento Interno;

II - alterar o conteúdo dos Anexos III a XIII desta Portaria;

III - determinar, a cada período de, no máximo, quatro anos, a avaliação das unidades para fins de reclassificação e redimensionamento da estrutura de que trata o Anexo I desta Portaria; e

IV - promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º Os atos necessários relativos às Unidades Gestoras extintas e transformadas em Unidades Administrativas, de que trata o Anexo XIII, inclusive sub-rogação de contratos e transferência da gestão patrimonial, deverão ser adotados até 31 de dezembro de 2020..

Art. 4º Os anexos II a XIII desta portaria serão publicados exclusivamente no sítio eletrônico da RFB.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na forma da legislação em vigor;

II - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal;

III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega de declarações;

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados pela RFB;

VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento;

VII - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos;

VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração;

IX - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

X - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;

XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratem da matéria;

XII - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação das políticas tributárias e, em relação ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;

XV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive para representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão aos ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive contrafação, pirataria, entorpecentes e drogas afins, armas de fogo, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;

XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Siscomex, ressalvadas as competências de outros órgãos;

XXII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e

XXIV - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, que visem à qualidade e à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.

Parágrafo único. No que se refere ao disposto no inciso XIII do caput, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exercerá as suas competências em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A RFB tem a seguinte estrutura organizacional:

I - UNIDADES CENTRAIS (UC)

1 - Assessoramento Direto:

1.1 - GABINETE (Gabin)

1.2 - SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SGRFB)

1.2.1 - Divisão de Atividades Administrativas (Diadm)

1.2.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

1.2.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

1.2.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

1.2.1.4 - Equipe das Unidades Centrais (EUC)

1.2.2 - OUVIDORIA (Ouvid)

1.2.3 - CORREGEDORIA (Coger)

1.2.3.1 - Coordenação Disciplinar (Codis)

1.2.3.1.1 - Divisão de Investigação Disciplinar (Divid)

1.2.3.1.2 - Divisão de Análise Correcional (Diaco)

1.2.3.1.3 - Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires)

1.2.3.2 - Serviço de Atividades Administrativas (Sesad)

1.2.3.2.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

1.2.3.3 - Escritório de Corregedoria (Escor)

1.2.3.3.1 - Serviço de Análise Correcional (Seaco)

1.2.4 - ASSESSORIA ESPECIAL (Asesp)

1.2.5 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Asain)

1.2.5.1 - Coordenação de Assuntos Tributários e Aduaneiros (Coata)

1.2.5.1.1 - Divisão de Assuntos Tributários Internacionais (Datin)

1.2.5.1.2 - Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional (Dacin)

1.2.5.1.3 - Divisão de Intercâmbio de Informações Tributárias e Aduaneiras (Ditad)

1.2.5.2 - Divisão de Relações Institucionais Internacionais (Dirin)

1.2.6 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (Ascom)

1.2.6.1 - Divisão de Imprensa (Divim)

1.2.6.2 - Divisão de Divulgação Institucional e Cidadania Fiscal (Divip)

1.2.6.3 - Divisão de Comunicação Interna (Dicin)

1.2.6.4 - Serviço de Comunicação Audiovisual (Seauv)

1.2.7 - ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL (Ascif)

1.2.7.1 - Divisão de Cooperação e Integração Fiscal (Dicif)

1.2.8 - ASSESSORIA LEGISLATIVA (Asleg)

1.2.9 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL (Copav)

1.2.9.1 - Coordenação Operacional (Coope)

1.2.9.2 - Divisão de Planejamento Estratégico e Avaliação Institucional (Dipai)

1.2.9.3 - Divisão de Desenvolvimento Organizacional (Diorg)

1.2.9.4 - Escritório de Projetos (Eproj)

1.2.9.5 - Escritório de Processos (Eproc)

1.2.10 - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA INTERNA E GESTÃO DE RISCOS (Audit)

1.2.10.1 - Coordenação de Auditoria Interna (Coaud)

1.2.10.1.1 - Escritório de Auditoria Interna (Eaud)

1.2.10.2 - Divisão de Suporte em Gestão de Riscos Institucionais (Disri)

1.2.10.3 - Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (Diaex)

1.2.11 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO (Copei)

1.2.11.1 - Coordenação de Assuntos Estratégicos (Coast)

1.2.11.1.1 - Divisão de Análise e de Produção de Conhecimentos Estratégicos (Dipes)

1.2.11.1.2 - Serviço de Aplicação Tecnológica (Seate)

1.2.11.1.3 - Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LabLD)

1.2.11.2 - Coordenação Operacional (Coope)

1.2.11.2.1 - Divisão de Investigação (Divin)

1.2.11.2.2 - Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei)

1.2.11.2.2.1 - Seção Especial de Pesquisa e Investigação (Sapei)

1.2.11.2.3 - Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei)

1.2.11.3 - Seção de Atividades Administrativas (Sasad)

1.2.12 - CENTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS (Cetad)

1.2.12.1 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros (Coest)

1.2.12.1.1 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 1 (Gest1)

1.2.12.1.2 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 2 (Gest2)

1.2.12.1.3 - Gerência de Dados e Estatísticas (Gedae)

1.2.12.2 - Coordenação de Previsão e Análise (Copan)

1.2.12.2.1 - Divisão de Previsão e Análise de Receitas (Dipar)

1.2.12.2.2 - Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários (Dipag)

2 - Atividades Específicas:

2.1 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO (Suara)

2.1.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.1.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.1.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.1.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.1.2 - Equipe de Gestão do Crédito Tributário (Erat)

2.1.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Corat)

2.1.3.1 - Coordenação Operacional de Administração do Crédito Tributário (Cobra)

2.1.3.1.1 - Divisão de Obrigações Acessórias (Diobr)

2.1.3.1.2 - Divisão de Infraestrutura de Administração do Crédito Tributário (Dicat)

2.1.3.1.3 - Divisão de Revisão e Contencioso Administrativo e Judicial (Direc)

2.1.3.1.4 - Divisão de Parcelamento (Dapar)

2.1.3.1.5 - Divisão de Estratégia de Cobrança e Garantia (Diesc)

2.1.3.2 - Divisão de Normas de Administração do Crédito Tributário (Dinor)

2.1.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO (Codar)

2.1.4.1 - Coordenação Operacional de Arrecadação e Direito Creditório (Coare)

2.1.4.1.1 - Divisão de Classificação da Arrecadação (Dicla)

2.1.4.1.2 - Divisão de Infraestrutura de Arrecadação e Controle da Rede Arrecadadora (Dirar)

2.1.4.1.3 - Divisão de Gestão do Direito Creditório (Dicre)

2.1.4.1.4 - Divisão de Execução do Direito Creditório (Diecr)

2.1.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO (Cogea)

2.1.5.1 - Coordenação de Atendimento (Coate)

2.1.5.1.1 - Divisão de Suporte ao Atendimento (Disat)

2.1.5.1.2 - Divisão de Gestão do Atendimento (Digat)

2.1.5.1.3 - Divisão de Orientação ao Atendimento (Diora)

2.1.5.1.4 - Divisão de Estudos e Projetos de Atendimento (Diest)

2.1.5.2 - Divisão de Memória Institucional (Dicim)

2.1.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS (Cocad)

2.1.6.1 - Coordenação Operacional de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocat)

2.1.6.1.1 - Divisão de Cadastro de Pessoas Jurídicas (Dicaj)

2.1.6.1.2 - Divisão de Cadastro de Pessoas Físicas (Dicaf)

2.1.6.1.3 - Divisão de Cadastros de Imóveis (Dimov)

2.1.6.1.4 - Divisão de Benefícios Fiscais (Diben)

2.1.6.2 - Divisão de Acordos de Cooperação e Convênios (Divac)

2.2 - SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO (Sutri)

2.2.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.2.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.2.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.2.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.2.2 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (Cosit)

2.2.2.1 - Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir)

2.2.2.1.1 - Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural (Dirpf)

2.2.2.1.2 - Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif)

2.2.2.1.3 - Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e do Simples Nacional (Dirpj)

2.2.2.2 - Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados (Cotri)

2.2.2.2.1 - Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados (Ditip)

2.2.2.2.2 - Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação (Direi)

2.2.2.3 - Coordenação de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen)

2.2.2.3.1 - Divisão de Revisão de Normas (Diren)

2.2.2.3.2 - Divisão de Normas Gerais Relacionadas ao Direito Tributário (Dinog)

2.2.2.3.3 - Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias (Dprev)

2.2.2.4 - Coordenação de Tributação Internacional (Cotin)

2.2.2.4.1 - Divisão de Tributação Internacional (Ditin)

2.2.2.4.2 - Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex)

2.2.2.4.3 - Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (Dinom)

2.2.2.5 - Divisão de Controle Documental e do Processo Legislativo (Dileg)

2.2.2.5.1 - Seção de Gerenciamento de Processos (Sager)

2.2.2.6 - Serviço de Disseminação de Normas (Sedis)

2.2.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL (Cocaj)

2.2.3.1 - Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais (Diaju)

2.2.3.2 - Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem)

2.2.3.3 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo (Ccoad)

2.2.3.3.1 - Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa (Diaja)

2.2.3.3.2 - Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso (Digea)

2.3 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO (Sufis)

2.3.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.3.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.3.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.3.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.3.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES (Comac)

2.3.2.1 - Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac)

2.3.2.2 - Divisão de Estudos e Projetos (Diesp)

2.3.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO (Cofis)

2.3.3.1 - Coordenação de Suporte à Atividade Fiscal (Cosaf)

2.3.3.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade Fiscal (Disav)

2.3.3.1.2 - Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação (Dicav)

2.3.3.1.3 - Divisão de Revisão de Declarações (Dired)

2.3.3.2 - Coordenação Operacional (Coope)

2.3.3.2.1 - Divisão de Gestão do Conhecimento Fiscal (Digef)

2.3.3.2.2 - Divisão de Controles Fiscais Especiais (Dicoe)

2.3.3.2.3 - Divisão de Auditorias Especiais (Diaud)

2.3.3.3 - Coordenação de Estudos e Gestão de Projetos Estratégicos (Cogef)

2.3.3.3.1 - Divisão de Captação de Dados (Dicap)

2.3.3.3.2 - Divisão de Internalização de Dados (Divit)

2.3.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS (Copes)

2.3.4.1 - Coordenação de Programação da Atividade Fiscal (Copaf)

2.3.4.1.1 - Divisão de Planejamento e Avaliação da Programação (Dipra)

2.3.4.1.2 - Divisão de Análises Especiais (Diaes)

2.3.4.1.3 - Divisão de Análises de Ilícitos Tributários (Dilit)

2.3.4.2 - Coordenação de Gerenciamento de Riscos (Coris)

2.3.4.2.1 - Divisão de Assuntos Internacionais (Disin)

2.3.4.2.2 - Divisão de Suporte à Atividade de Programação (Dprog)

2.3.4.2.3 - Divisão de Gerenciamento de Riscos (Diris)

2.4 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Suana)

2.4.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.4.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.4.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.4.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.4.2 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE RISCOS ADUANEIROS (Corad)

2.4.2.1 - Divisão de Gestão de Seleção (Disel)

2.4.2.2 - Divisão de Análise de Riscos (Diari)

2.4.2.3 - Seção de Estatísticas e Tabelas de Comércio Exterior (Sarex)

2.4.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (Coana)

2.4.3.1 - Coordenação Operacional Aduaneira (Copad)

2.4.3.1.1 - Divisão de Despacho de Importação (Diimp)

2.4.3.1.2 - Divisão de Despacho de Exportação (Diexp)

2.4.3.1.3 - Divisão de Controles Aduaneiros Especiais (Dicae)

2.4.3.2 - Coordenação de Controle de Intervenientes no Comércio Exterior (Coint)

2.4.3.2.1 - Divisão de Fiscalização Aduaneira (Difia)

2.4.3.2.2 - Divisão de Gestão de Intervenientes no Comércio Exterior (Digin)

2.4.3.3 - Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados (CeOEA)

2.4.3.3.1 - Gerência de Monitoramento de Acordos de Reconhecimento Mútuo (Gearm)

2.4.3.3.2 - Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA (GHOEA)

2.4.3.3.3 - Gerência de Acompanhamento de Conformidade de OEA (GCOEA)

2.4.3.4 - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata)

2.4.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE COMBATE AO CONTRABANDO E DESCAMINHO (Corep)

2.4.4.1 - Coordenação Operacional de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Coper)

2.4.4.1.1 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

2.4.4.1.2 - Divisão de Recursos Tecnológicos e Operacionais (Direo)

2.4.4.1.3 - Divisão de Gestão de Riscos para Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Digre)

2.4.4.2 - Centro Nacional de Operações Aéreas (Ceoar)

2.4.4.3 - Centro Nacional de Cães de Faro (CNK9)

2.5 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA (Sucor)

2.5.1 - Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (Didep)

2.5.1.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento (Sacad)

2.5.1.2 - Seção de Atividades de Suporte (Sasup)

2.5.1.3 - Seção de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Saceo)

2.5.2 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA (Copol)

2.5.2.1 - Coordenação de Logística (Colog)

2.5.2.1.1 - Divisão de Licitações (Dilic)

2.5.2.1.2 - Divisão de Contratos (Dicon)

2.5.2.1.3 - Divisão de Engenharia (Dieng)

2.5.2.1.3.1 - Serviço de Acompanhamento de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia (Seope)

2.5.2.2 - Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade (Cofic)

2.5.2.2.1 - Divisão de Gestão Estratégica e Orçamentária (Digeo)

2.5.2.2.2 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (Diofi)

2.5.2.2.3 - Divisão de Contabilidade (Ditab)

2.5.2.3 - Coordenação de Mercadorias Apreendidas (Comap)

2.5.2.3.1 - Divisão de Mercadorias Apreendidas (Dimap)

2.5.2.4 - Divisão de Serviços Administrativos, Patrimônio e Gestão Documental (Disap)

2.5.2.4.1 - Seção de Patrimônio (Sapat)

2.5.2.4.2 - Seção de Almoxarifado (Samox)

2.5.2.4.3 - Seção de Gestão Documental (Sadoc)

2.5.2.4.4 - Seção de Diárias e Passagens (Sadip)

2.5.2.4.5 - Seção de Serviços Administrativos e Atendimento (Sasat)

2.5.2.5 - Seção de Planejamento e Acompanhamento de Projetos (Sapap)

2.5.3 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (Cotec)

2.5.3.1 - Coordenação de Gestão Integrada (Cogei)

2.5.3.1.1 - Divisão de Gestão de Serviços (Diges)

2.5.3.1.1.1 - Equipe de Gestão Nacional de Serviços de TI (EGS)

2.5.3.1.2 - Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia e Segurança da Informação (Digec)

2.5.3.1.2.1 - Equipe de Gestão de Contratos de TI (ECT)

2.5.3.1.3 - Serviço de Planejamento de TI e Acompanhamento de Projetos e Processos (Sepap)

2.5.3.1.4 - Equipe de Estrutura Tecnológica para Convênios (ECV)

2.5.3.2 - Coordenação de Sistemas (Cosis)

2.5.3.2.1 - Divisão de Gestão de Soluções de TI (Diget)

2.5.3.2.1.1 - Equipe de Gestão de Métricas (EGM)

2.5.3.2.1.2 - Equipe de Gestão do Portfólio de Produtos de TI (EPT)

2.5.3.2.2 - Divisão de Administração da Informação (Disad)

2.5.3.2.2.1 - Equipe de Inteligência Artificial (EIA)

2.5.3.2.2.2 - Equipe de Cruzamento de Dados e Criação de Conhecimento (ECC)

2.5.3.2.3 - Divisão de Desenvolvimento Interno (Didev)

2.5.3.2.3.1 - Equipe de Teste de Software (ETS)

2.5.3.3 - Coordenação de Infraestrutura Tecnológica (Coinf)

2.5.3.3.1 - Divisão de Soluções de Tecnologia e Segurança da Informação (Disot)

2.5.3.3.1.1 - Equipe de Internalização de Tecnologia (EIT)

2.5.3.3.2 - Divisão de Infraestrutura e Operação Nacional (Difra)

2.5.3.3.2.1 - Equipe de Gestão do Datacenter RFB (EGD)

2.5.3.3.2.2 - Equipe de Gerência de Ambiente Informatizado Nacional (EAI)

2.5.3.3.3 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação das Unidades Centrais (Setec)

2.5.3.4 - Divisão de Segurança em Tecnologia da Informação (Diseg)

2.5.3.4.1 - Equipe de Segurança em Infraestrutura e Sistemas (ESI)

2.5.3.4.2 - Equipe de Gestão de Certificação Digital (EDI)

2.5.3.5 - Divisão de Plataformas Tecnológicas Estruturantes (Dplat)

2.5.3.5.1 - Equipe de Gestão Nacional de Plataformas Tecnológicas (ENP)

2.5.3.6 - Serviço Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Serti)

2.5.3.7 - Seção Especial de Tecnologia e Segurança da Informação (Sarti)

2.5.3.8 - Equipe de Suporte à Governança de TI (EST)

2.5.3.9 - Equipe de Prestação de Informações de TI (EPI)

2.5.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS (Cogep)

2.5.4.1 - Coordenação de Administração de Pessoas (Coape)

2.5.4.1.1 - Divisão de Cadastro e Acompanhamento Funcional (Dicad)

2.5.4.1.2 - Divisão de Funções, Alocação e Movimentação (Difam)

2.5.4.1.3 - Divisão de Remuneração e Benefícios (Direm)

2.5.4.2 - Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas (Codep)

2.5.4.2.1 - Divisão de Competências e Desempenho (Dicod)

2.5.4.2.2 - Divisão de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Divaq)

2.5.4.3 - Centro Nacional de Formação e Educação Corporativa (Cefor)

2.5.4.3.1 - Divisão de Desenvolvimento e Capacitação (Didec)

2.5.4.3.2 - Seção de Trilhas de Aprendizagem (Satap)

2.5.4.3.3 - Seção de Capacitação Internacional e Pós-Graduação (Sacip)

2.5.4.4 - Divisão de Planejamento de Gestão de Pessoas (Dipla)

2.5.4.5 - Divisão de Normas de Pessoal (Dinpe)

2.5.4.6 - Serviço de Relações Institucionais (Serel)

II - UNIDADES DESCENTRALIZADAS (UD)

1 - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SRRF)

1.1 - Seção de Ouvidoria (Savid)

1.2 - Seção de Comunicação Institucional e Cidadania Fiscal (Sacin)

1.3 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle (Dipav) ou Serviço de Planejamento, Avaliação e Controle (Sepav)

1.3.1 - Seção de Inovação (Savin)

1.4 - Serviço de Controle Processual (Secop)

1.5 - Divisão Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Dirac)

1.6 - Divisão Regional de Atendimento (Diate)

1.6.1 - Equipe de Atendimento Regional (Eatre)

1.6.2 - Equipe de Supervisão de Atendimento (Esat)

1.7 - Divisão de Tributação (Disit)

1.8 - Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac) ou Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac)

1.9 - Divisão Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Dipac) ou Serviço Regional de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac)

1.9.1 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)

1.10 - Divisão de Fiscalização (Difis)

1.10.1 - Serviço de Fiscalização de Maiores Contribuintes (Sefim)

1.11 - Divisão de Administração Aduaneira (Diana)

1.12 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp)

1.12.1 - Seção de Operações de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Saope)

1.12.2 - Equipe de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (EVR)

1.13 - Divisão de Programação e Logística (Dipol)

1.13.1 - Serviço de Programação e Logística (Sepol)

1.13.2 - Serviço de Licitações (Selic) ou Seção de Licitações (Salic)

1.13.3 - Serviço de Contratos (Secon) ou Seção de Contratos (Sacon)

1.13.4 - Seção de Obras e Serviços de Engenharia (Saeng)

1.13.5 - Seção de Orçamento e Finanças (Saofi)

1.13.6 - Núcleo de Contabilidade (Nutab)

1.13.7 - Serviço de Mercadorias Apreendidas (Semap)

1.13.8 - Núcleo de Patrimônio (Nupat)

1.13.9 - Equipe de Logística (ELG)

1.14 - Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec)

1.14.1 - Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (Setec)

1.14.2 - Serviço de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação (Seges)

1.14.3 - Serviço de Gestão Regional do Ambiente Informatizado (Seinf)

1.14.4 - Seção de Gestão Regional de Segurança da Informação (Saseg)

1.14.5 - Seção de Cadastramento Regional (Sacti)

1.14.6 - Seção de Cruzamento de Dados e Desenvolvimento de Soluções (Sadav)

1.15 - Divisão de Gestão de Pessoas (Digep)

1.15.1 - Serviço de Gestão de Pessoas (Segep)

1.15.2 - Seção de Administração de Pessoas (Saape)

1.15.3 - Serviço de Pagamento de Pessoal (Sepag)

1.15.3.1 - Equipe de Pagamento (EPG)

1.15.4 - Seção de Desenvolvimento, Capacitação e Gestão de Desempenho (Sadec)

1.15.5 - Núcleo de Valorização e Qualidade de Vida no Trabalho (Nuvaq)

1.15.6 - Seção de Legislação de Pessoal (Salep)

1.15.7 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

2 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF)

2.1 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

2.1.1 - Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT)

2.2 - Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat)

2.3 - Equipe de Fiscalização (EFI)

2.4 - Serviço de Administração Aduaneira (Seana) ou Seção de Administração Aduaneira (Saana)

2.5 - Equipe Aduaneira (EAD)

2.6 - Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Sarep)

2.7 - Equipe de Vigilância e Repressão (EVR)

2.8 - Serviço de Programação e Logística (Sepol) ou Seção de Programação e Logística (Sapol)

2.8.1 - Equipe de Logística (ELG)

2.9 - Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec)

2.10 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI)

2.11 - Seção de Gestão de Pessoas (Sagep)

2.12 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

2.13 - Seção de Gestão Corporativa (Sacor)

2.14 - Equipe de Gestão Corporativa (EGC)

2.15 - Equipe de Mercadorias Apreendidas (EMA)

3 - DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Derat)

3.1 - Divisão de Interação com o Cidadão (Divic)

3.1.1 - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)

3.1.1.1 - Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT)

3.2 - Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Dirat)

3.2.1 - Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat)

3.2.2 - Serviço de Monitoramento de Maiores Contribuintes (Semac)

3.3 - Serviço de Programação e Logística (Sepol)

3.3.1 - Equipe de Logística (ELG)

3.4 - Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec)

3.4.1 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI)

3.5 - Seção de Gestão de Pessoas (Sagep)

3.5.1 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

4 - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Defis)

4.1 - Equipe de Fiscalização (EFI)

4.2 - Equipe de Logística (ELG)

4.3 - Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (Satec)

4.4 - Seção de Gestão de Pessoas (Sagep)

4.4.1 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

5 - DELEGACIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Deope)

5.1 - Equipe de Fiscalização (EFI)

5.2 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)

5.3 - Seção de Gestão Corporativa (Sacor)

5.3.1 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI)

5.3.2 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

6 - DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Deinf)

6.1 - Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Dirat)

6.1.1 - Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat)

6.1.2 - Equipe de Controle da Rede Arrecadadora (Eqarf)

6.1.3 - Serviço de Relacionamento (Serlc)

6.2 - Divisão de Fiscalização (Difis)

6.2.1 - Equipe de Fiscalização (EFI)

6.3 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac)

6.3.1 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)

6.4 - Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac)

6.4.1 - Equipe de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Eqmac)

6.5 - Seção de Gestão Corporativa (Sacor)

6.5.1 - Equipe de Logística (ELG)

6.5.2 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI)

6.5.3 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

7 - DELEGACIAS DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Demac)

7.1 - Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Dirat)

7.1.1 - Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat)

7.1.2 - Serviço de Relacionamento (Serlc)

7.2 - Divisão de Fiscalização (Difis)

7.2.1 - Equipe de Fiscalização (EFI)

7.3 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sepac)

7.3.1 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)

7.4 - Serviço de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Semac)

7.4.1 - Equipe de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Eqmac)

7.5 - Seção de Gestão Corporativa (Sacor)

7.5.1 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI)

7.5.2 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

7.6 - Equipe de Gestão Corporativa (EGC)

8 - DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Derpf)

8.1 - Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat)

8.2 - Equipe de Fiscalização (EFI)

8.3 - Equipe de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Eqpac)

8.4 - Seção de Gestão Corporativa (Sacor)

8.4.1 - Equipe de Logística (ELG)