Instrução Normativa
SRF
nº 25, de 25 de julho de 1972
(Publicado(a) no DOU de 27/07/1972, seção , página 0)
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“Revoga Instruções Normativas.”
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições legais, resolve revogar as Instruções Normativas números 5, de 26 de janeiro de 1972, e 8, de 24 de fevereiro de 1972, que estabelecem, respectivamente, normas de caráter provisório referentes à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e para a constituição e funcionamento de consórcios, com a finalidade de propiciar o auto-financiamento de bens móveis duráveis.
Lineo Emilio Klüppel
Secretário da Receita Federal.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.