Ato Declaratório Executivo Cocad nº 8, de 26 de junho de 2020
(Publicado no sítio da RFB na internet em 06/07/2020)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara canceladas, de ofício, inscrições no Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir pelo motivo de inscrição indevida.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e inciso II do art. 374 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 13 e no inciso VIII do art. 25 da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, e com base na documentação acostada no procedimento administrativo nº 10265.150665/2020-68,
DECLARA:
Art. 1º Canceladas de ofício as inscrições no Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir dos imóveis rurais relacionados no Anexo Único, por se referirem a inscrições indevidas, com erro na indicação do Número do Imóvel na Receita Federal - Nirf.
§ 1º Contra a citada decisão é cabível recurso administrativo, nos termos do § 1º do art. 56, combinado com o art. 59, ambos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que deverá ser dirigido ao Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros, ser protocolado em qualquer unidade administrativa da RFB e fazer referência expressa ao procedimento administrativo nº 10265.150665/2020-68.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na Internet.
WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ
Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 8, de 26 de junho de 2020.
ANEXO ÚNICO 

NIRF

NR INCRA

NOME DO IMÓVEL

ÁREA TOTAL

SITUAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

0006955

SÍTIO FERRAZ

7,9

ATIVO

CE

ALTO SANTO

0136719

PANELAS

19,2

ATIVO

AL

IGACI

0418250

7170370020033

SITIO SAO JOSE LOTE

38-A-III

19,3

ATIVO

PR

BORRAZOPOLIS

0583430

FAZENDA SERRA D´AGUA

72,5

ATIVO

BA

TEODORO SAMPAIO

0586773

SÍTIO VALENÇA

4,0

ATIVO

BA

MARAU

0822906

SÍTIO RECANTO

43,9

ATIVO

CE

QUIXELO

1250523

SÍTIO SOBRADO

37,1

ATIVO

RN

JARDIM DE PIRANHAS

1798740

4360970075950

SITIO SÃO FRANCISCO

4,6

ATIVO

MG

ERVALIA

4464176

FAZ SÃO PEDRO

25,2

ATIVO

BA

SANTA BRIGIDA

5202000

LOTE RURAL

1,9

ATIVO

PR

FRANCISCO BELTRAO

5365201

NÃO INFORMADO

0,3

ATIVO

RS

TERRA DE AREIA

5496621-0

PASTO DO TRONCO

3,4

ATIVO

MG

JECEABA

5584811-0

SÍTIO ESPÍRITO SANTO

1,0

ATIVO

BA

SIMOES FILHO

5593036-1

FAZENDA SERRINHA

1,0

ATIVO

BA

BARRA DO MENDES

5598281

ANGICO BRANCO

100,0

ATIVO

PI

BRASILEIRA

5610702

SÍTIO MARGEM RIO SÃO JOÃO

0,3

ATIVO

SC

GARUVA

5620848

SÍTIO BARRA NOVA

16,6

ATIVO

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

5626346

SÍTIO MONTE ALEGRE

0,5

ATIVO

RN

LUIS GOMES

5694124

FAZ NOVA

43,5

ATIVO

BA

MORRO DO CHAPEU

5790592

SÍTIO DOIS IRMÃOS

98,1

ATIVO

RR

MUCAJAI

5814223

FAZENDA TATURA

2,0

ATIVO

BA

MARAU

5833457-0

SÍTIO CONTENDAS

3,6

ATIVO

PE

VERTENTES

5860668

SÍTIO FÉ EM DEUS

1,0

ATIVO

BA

IGRAPIUNA

5860847-0

SÍTIO SÃO PEDRO

17,8

ATIVO

RJ

VASSOURAS

5869063-0

CHAPADA DA PALMA

6,0

ATIVO

PI

PATOS DO PIAUI

5880712-0

FAZENDA ARAPUA

15,2

ATIVO

AL

MATA GRANDE

5880727-5

SITIO DANIEL

3,0

ATIVO

BA

IBIPITANGA

5915705-2

SITIO SANTA MARIA

2,0

ATIVO

BA

MUQUEM DE SAO FRANCISCO

6267965-4

SÍTIO VÁRZEA

9,2

ATIVO

CE

CARNAUBAL

9003654-5

FAZ LAGOA DO BERNARDINHO

40,0

ATIVO

MG

NINHEIRA

Nota Normas: ADE publicado no sítio da RFB na internet em 06/07/2020 (endereço: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-imoveis-rurais-cafir/base-legal).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.