Ato Declaratório Executivo
Cocad
nº 9, de 26 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2020, seção 1, página 21)
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.