Portaria
ME
nº 247, de 16 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2020, seção 1, página 44)
Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Normativa MF nº 1584, de 13 de dezembro de 2023)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.