Portaria RFB nº 978, de 08 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/06/2020, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 52, de 01 de julho de 2021)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.