Portaria
RFB
nº 921, de 27 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2020, seção 1A, página 59)
Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.