Ato Declaratório Executivo
Cocad
nº 7, de 21 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2020, seção 1, página 116)
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.