(Publicado(a) no DOU de 22/05/2020, seção 1, página 111)
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Republicação (publicação anterior em 13/05/2020)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:
I - Instrução Normativa SRF nº 50, de 31 de maio de 1983;
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II - Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de julho de 1989;
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III - Instrução Normativa Conjunta DPRF/DTN nº 89, de 15 de junho de 1990;
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IV - Instrução Normativa DPRF nº 114, de 26 de setembro de 1990;
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V - Instrução Normativa DPRF nº 34, de 10 de maio de 1991;
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VI - Instrução Normativa DPRF nº 64, de 18 de maio de 1992;
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VII - Instrução Normativa DPRF nº 69, de 28 de maio de 1992;
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VIII - Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 78, de 10 de setembro de 1993;
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IX - Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1994;
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X - Instrução Normativa Conjunta MinC/SRF nº 1, de 13 de junho de 1995;
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XI - Instrução Normativa SRF nº 33, de 31 de março de 1998;
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XII - Instrução Normativa SRF nº 79, de 28 de junho de 1999;
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XIII - Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000;
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XIV - Instrução Normativa SRF nº 16, de 14 de fevereiro de 2000;
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XV - Instrução Normativa SRF nº 43, de 25 de abril de 2000;
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XVI - Instrução Normativa SRF nº 46, de 28 de abril de 2000;
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XVII - Instrução Normativa SRF nº 49, de 4 de maio de 2000;
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XVIII - Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS nº 1, de 31 de agosto de 2000;
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XIX - Instrução Normativa SRF nº 117, de 27 de dezembro de 2000;
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XX - Instrução Normativa SRF nº 50, de 4 de maio de 2001;
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XXI - Instrução Normativa SRF nº 160, de 27 de maio de 2002;
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XXII - Instrução Normativa SRF nº 172, de 9 de julho de 2002;
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XXIII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 183, de 26 de julho de 2002;
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XXIV - Instrução Normativa SRF nº 326, de 30 de abril de 2003;
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XXV - Instrução Normativa SRF nº 395, de 5 de fevereiro de 2004;
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XXVI - Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 416, de 15 de abril de 2004;
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XXVII - Instrução Normativa SRF nº 444, de 19 de agosto de 2004;
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XXVIII - Instrução Normativa SRF nº 462, de 19 de outubro de 2004;
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XXIX - Instrução Normativa SRF nº 525, de 11 de março de 2005;
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XXX - Instrução Normativa SRF nº 528, de 29 de março de 2005;
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XXXI - Instrução Normativa SRP nº 8, de 12 de agosto de 2005;
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XXXII - Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005;
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XXXIII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 609, de 10 de janeiro de 2006;
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XXXIV - Instrução Normativa SRF nº 639, de 28 de março de 2006;
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XXXV - Instrução Normativa SRF nº 651, de 16 de maio de 2006;
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XXXVI - Instrução Normativa SRF nº 663, de 21 de julho de 2006;
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XXXVII - Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF nº 685, de 20 de outubro de 2006;
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XXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 743, de 24 de maio de 2007;
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XXXIX - Instrução Normativa RFB nº 843, de 30 de abril de 2008;
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XL - Instrução Normativa RFB nº 854, de 30 de junho de 2008;
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XLI - Instrução Normativa RFB nº 862, de 17 de julho de 2008;
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XLII - Instrução Normativa RFB nº 872, de 26 de agosto de 2008;
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XLIII - Instrução Normativa RFB nº 875, de 10 de setembro de 2008;
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XLIV - Instrução Normativa RFB nº 942, de 27 de maio de 2009;
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XLV - Instrução Normativa RFB nº 956, de 10 de julho de 2009;
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XLVI - Instrução Normativa RFB nº 1.024, de 14 de abril de 2010;
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XLVII - Instrução Normativa RFB nº 1.035, de 28 de maio de 2010;
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XLVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 7 de junho de 2010;
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XLIX - Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010;
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L - Instrução Normativa RFB nº 1.109, de 24 de dezembro de 2010;
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LI - Instrução Normativa RFB nº 1.121, de 14 de janeiro de 2011;
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LII - Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011;
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LIII - Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011;
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LIV - Instrução Normativa RFB nº 1.130, de 18 de fevereiro de 2011;
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LV - Instrução Normativa RFB nº 1.134, de 4 de março de 2011;
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LVI - Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011;
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LVII - Instrução Normativa RFB nº 1.144, de 1º de abril de 2011;
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LVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011;
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LIX - Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011;
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LX - Instrução Normativa RFB nº 1.180, de 17 de agosto de 2011;
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LXI - Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.189, de 31 de agosto de 2011;
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LXII - Instrução Normativa RFB nº 1.205, de 31 de outubro de 2011;
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LXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.212, de 24 de novembro de 2011;
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LXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012;
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LXV - Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012;
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LXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013;
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LXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 1º de março de 2013;
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LXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014;
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LXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014;
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LXX - Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.481, de 16 de julho de 2014;
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LXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.484, de 31 de julho de 2014;
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LXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.496, de 3 de outubro de 2014;
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LXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.499, de 15 de outubro de 2014; e
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LXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 21 de janeiro de 2016.
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Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nota: Republicada por ter saído no DOU de 13/5/2020, Seção 1, página 48, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.